Procedimento Legislativo Nº 34/1960
Data: 03/03/1960
Processo: 34/1960
Protocolo: 00034/1960
Situação: Concluído
Autoria: CÉLIO BILLER TEIXEIRA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 026/1960 - Revoga os artigos 2º e 3º da Lei nº 672, de 14/07/1958, que autoriza o Prefeito a mandar colocar, gratuitamente, guias de calçamento, em terrenos, cujos proprietários doarem ao Município, a área necessária para abertura ou prolongamento de vias públicas, e dá outras providências. LEI Nº 804, de 09/04/1960.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 804 | 09/04/1960 |
Revoga os artigos 2o. e 3o. da Lei no. 672, de 14/7/1958.
Autoria: CÉLIO BILLER TEIXEIRA |