Procedimento Legislativo Nº 52/1959
Data: 22/04/1959
Processo: 52/1959
Protocolo: 00052/1959
Situação: Concluído
Autoria: PEDRO MARÃO
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 023/1959 - Isenta as plantas de que trata a Lei nº 619, de 02/12/1957, dos emolumentos previstos na Lei nº 721, de 26/12/1958 (Plantas para Casa Própria). LEI Nº 732, de 19/05/1959.