Procedimento Legislativo Nº 11/1959
Data: 21/01/1959
Processo: 11/1959
Protocolo: 00011/1959
Situação: Concluído
Autoria: ANTHERO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 005/1959 - Isenta os atuais e ex-servidores e professores municipais do pagamento dos emolumentos de que trata a Lei nº 721, de 26/12/1958, que recaiam sobre quaisquer documentos, referente à sua vida funcional. LEI Nº 737, de 08/06/1959.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 737 | 08/06/1959 | Isenta os atuais ex-servidores e professores municipais, do pagamento dos emoluentes de que trata a Lei no. 721, de 26/12/1958. |