Procedimento Legislativo Nº 13/1958
Data: 22/01/1958
Processo: 13/1958
Situação: Não especificado
Autoria: MÁRIO ANANIAS
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 9/58 - Autoriza o Prefeito a mandar colocar, independente de qualquer pagamento, guias de calçamento, em terrenos cujos proprietários doarem ao Município a área necessária para abertura ou prolongamento de vias públicas.
LEI 672, DE 17/7/58, PROMULGADA P/ CÂMARA
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 672 | 14/07/1958 | Autoriza o Prefeito a mandar colocar, independentemente de pagamento, guias de calçamento, em terrenos cujos proprietários doarem ao Município, a área necessária para abertura ou prolongamento de vias públicas. |