Procedimento Legislativo Nº 40/1957
Data: 31/12/1957
Processo: 40/1957
Protocolo: 00040/1957
Situação: Concluído
Autoria: IVO MARTINEZ PEREZ
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 20/57 - Revoga a Lei nº 439, de 20 de janeiro de 1956, que isenta do adicional de 5% o Imposto sobre Jogos e Diversões. LEI Nº 610, de 27/11/1957
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 610 | 27/11/1957 | revoga a Lei no. 439, de 20/11/1956, que isenta do adicional de 5% o Imposto sobre Jogos e Diversões. |