Procedimento Legislativo Nº 221/1956
Data: 23/11/1956
Processo: 221/1956
Protocolo: 00221/1956
Situação: Concluído
Autoria: MÁRIO BARBUGLI
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 171/56 - Institui a inscrição imobiliária obrigatória e dá outras providências. LEI Nº 539
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 539 | 04/12/1956 | Institui a inscrição imobiliária obrigatória e dá outras providências. |