Procedimento Legislativo Nº 146/1956
Data: 02/08/1956
Processo: 146/1956
Protocolo: 00146/1956
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 107/56 - Revoga a Lei nº 88, de 02 de dezembro de 1949, que concedeu isenção fiscal aos prédios construídos pelos empregados no comércio, na indústria e na lavoura. LEI Nº 516
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 516 | 16/11/1956 | Revoga a Lei no. 88, de 02/12/49, que estabelece isenção fiscal. |