Procedimento Legislativo Nº 27/1955
Data: 26/03/1955
Processo: 27/1955
Protocolo: 00027/1955
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Ofício GP 80/55.
Solicita novo prazo, não inferior a 90 dias, para expedir a regulamentação de que trata o art 2º da Lei 230, de 14 de novembro de 1952, que dispõe sobre doação de terrenos aos pracinhas.
Lei promulgada nº 410, de 01/07/55.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 410 | 01/07/1955 | Fixa novo prazo para a regulamentação da Lei nº 230, de 14/11/1952. |