Procedimento Legislativo Nº 22/1955
Data: 26/03/1955
Processo: 22/1955
Protocolo: 00022/1955
Situação: Concluído
Autoria: ORESTES PIERONI GOBBO
Assunto: Projeto de Lei 12/55.
Regulamenta a concessão dos benefícios do "Art 30" e da Lei Municipal nº 56, de 12/08/1949, que isenta dos impostos e taxas aos ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira e dos participantes da Revolução Constitucionalista de 1932.
Arquivado - Resolução 2/56, de 06/01/56