Procedimento Legislativo Nº 82/1954
Data: 09/09/1954
Processo: 82/1954
Protocolo: 00082/1954
Situação: Concluído
Autoria: ORESTES PIERONI GOBBO
Assunto: Projeto de Lei nº 48/54.
Dispõe sobre concessão de regalia à edmpresas ou particulares que construirem hotéis dentro do prazo de 5 anos.
Lei nº 418, de 08/07/55.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 418 | 08/07/1955 | Dispõe sobre concessão de regalia a empresas ou particulares, que no Município de Araraquara, construirem hoteis dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da publicação da presente lei. |