Procedimento Legislativo Nº 15/1954
Data: 26/02/1954
Processo: 15/1954
Protocolo: 00015/1954
Situação: Concluído
Autoria: OCTÁVIO THOMAZ DE AQUINO
Assunto: Projeto de lei nº 11/54.
Dispõe sobre a abertura de crédito no valor de Cr$ 7.770,00, para atender ao pagamento do Sr. Addeco de Souza, funcionário municipal aposentado, dos benefícios a que tem direito, de conformidade com o artigo 30, do Ato, das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de São Paulo.
Lei promulgada nº 327, de 27/02/54.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 327 | 27/02/1954 | dispõe sobre abertura de credito especial no valor de Cr$ 7.770,00, para atender ao pagamento ao funcionário municipal, senhor Adecco de Souza, dos benefícios a que tem direito, de conformidade com o artigo 30, do Ato das Disposições Constitucionais Estadual. |