Procedimento Legislativo Nº 8/1954
Data: 29/01/1954
Processo: 8/1954
Protocolo: 00008/1954
Situação: Concluído
Autoria: ELIAS LEME DA COSTA
Assunto: Projeto de Lei nº 7/54.
Isenta do pagamento de taxa de matança nos distritos onde a Prefeitura não possui matadouro próprio.
Lei promulgada pela Câmara nº 355, de 04/10/54.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 355 | 04/10/1954 | isenta do pagamento da taxa de matança, os proprietarios de açougues dos distritos onde a Prefeitura não possui Matadouro próprio. |