Procedimento Legislativo Nº 29/1953
Data: 06/03/1953
Processo: 29/1953
Protocolo: 00029/1953
Situação: Concluído
Autoria: PEDRO MARÃO
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 21/53
Revoga a lei número 53, de 6 de julho de 1949, que concede favores fiscais e dá outras providências.
LEI Nº 294 - CÂMARA
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 294 | 26/06/1953 |
revoga dispositivos da Lei Municipal nº 53, de 06/07/49.
Autoria: PEDRO MARÃO |