Procedimento Legislativo Nº 14/1953
Data: 30/01/1953
Processo: 14/1953
Protocolo: 00014/1953
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 9/53
Regulamenta o artigo 4º da Lei Municipal nº 153, de 27/11/1951, que criou a Junta Municipal da Infância.
LEI Nº 280
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 280 | 11/05/1953 | regulamenta o artigo 4º da Lei nº 153 de 27/11/1951, que criou a Junta Municipal da Infancia. |