Procedimento Legislativo Nº 157/1952
Data: 28/11/1952
Processo: 157/1952
Protocolo: 00157/1952
Situação: Concluído
Autoria: ORESTES PIERONI GOBBO
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 124/52
Estende aos pracinhas residentes há mais de 6 meses, no Município, os favores da Lei 230 de 14/11/1952(doação de terreno para construção de casa própria).
LEI 267/53
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 267 | 07/04/1953 |
extende aos "pracinhas" residentes há mais de 6 meses, no Município, os favores da Lei nº 230, de 14/11/52.
Autoria: ORESTES PIERONI GOBBO |