Procedimento Legislativo Nº 101/1952
Data: 12/09/1952
Processo: 101/1952
Protocolo: 00101/1952
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 79/52
Dá nova redação ao item I, do artigo 1º da Lei Municipal número 178, de 26 de maio de 1952. - Permuta e recebimento de terrenos em doação.
LEIS PROMULGADAS NºS 178/52 E 253/53
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 253 | 13/03/1953 | dá nova redaçao ao item I do artigo 1º da Lei 178, de 26/05/52 |