Procedimento Legislativo Nº 91/1951
Data: 20/11/1951
Processo: 91/1951
Protocolo: 00091/1951
Situação: Concluído
Autoria: FRANCISCO PEDRO MONTEIRO DA SILVA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 70/51 - Dispõe sobre a cobrança do Imposto Territorial Urbano com abatimento.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 161 | 18/12/1951 | dispõe sobre a cobrança do Imposto Territorial Urbano com abatimentos durante os exercicios de 1952, 1953, 1954 e 1955. |