Procedimento Legislativo Nº 83/1951
Data: 18/10/1951
Processo: 83/1951
Protocolo: 00083/1951
Situação: Concluído
Autoria: ANDRÉ LIA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 63/51 - Revigora por mais de um ano, a Lei nº 36, de 27/12/1948, que dispõe sobre o imposto de Indústria e Profissões.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 148 | 08/11/1951 | revigora, por mais um ano, a lei nº 36, de 27/12/1948, que dispõe sobre o imposto de industrias e profissoes. |