Procedimento Legislativo Nº 82/1951
Data: 24/10/1951
Processo: 82/1951
Protocolo: 00082/1951
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 65/51 - Dispõe sobre a doação de imóvel de propriedade do Município à Sociedade Civil "Lar Juvenil Araraquarense Domingos Savio" e destinado a educação e proteção de menores do sexo masculino considerados legalmente desamparados. LEI Nº 147
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 147 | 08/11/1951 | dispõe sobre a doaçao à Sociedade Civil Lar Juvenil Araraquarense Domingos Sávio, desta cidade, um imovel com todas as suas benfeitorias, pertencentes ao patrimonio municipal e destinado a educaçao e proteçao de menores do sexo masculino considerados legalmente desaparecidos. |