Procedimento Legislativo Nº 67/1951
Data: 01/08/1951
Processo: 67/1951
Protocolo: 00067/1951
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 51/51 - Dispõe sobre a cessação do pagamento do adicional de que trata o decreto-lei 116, de 30/12/1946, ao servidor municipal que for beneficiado com a sexta-parte de vencimentos, prevista pelo artigo 98 da Constituição Estadual. LEI Nº 149
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 149 | 13/11/1951 | dispões sobre a cessaçao do pagamento do adicional de que trata o decreto lei nº 116, de 30/12/1946, ao servidor municipal que requerer e obtiver a sexta parte dos vencimentos, prevista no artigo 98 da Constituiçao Estadual. |