Procedimento Legislativo Nº 45/1951
Data: 21/06/1951
Processo: 45/1951
Protocolo: 00045/1951
Situação: Concluído
Autoria: MÁRIO ANANIAS
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 32/51 - Concede gratuitamente aos servidores municipais, inclusive os aposentados ou em disponibilidade, assim como, as pessoas que vivam às suas expensas que vierem a falecer, terrenos perpétuos, com a respeciva carneira. LEI Nº 274
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 274 | 25/04/1953 |
concede aos servidores municipais, terreno perpetuo.
Autoria: MÁRIO ANANIAS |