Procedimento Legislativo Nº 41/1950
Data: 31/05/1950
Processo: 41/1950
Protocolo: 00041/1950
Situação: Concluído
Autoria: WALDEMAR DE SOUZA BEZERRA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 25/50 - Dispõe sobre a contagem em dobro de férias requeridas e não gozadas, para efeito de aposentadoria e licença prêmio.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 158 | 04/12/1951 | dispõe sobre a contagem em dobro de ferias não gozadas até 31 de dezembro de 1950, para efeito de aposentadoria e licença-premio. |