Procedimento Legislativo Nº 22/1950
Data: 14/03/1950
Processo: 22/1950
Protocolo: 00022/1950
Situação: Concluído
Autoria: JULIÃO CARAMURÚ
Assunto: REQUERIMENTO Nº 62/50 - Solicita que seja ouvida a Comissão de Justiça, Legislação e Redação para informar: 1) pode ser recebida uma taxa, sem que em lei seja fixado o quantum que será gasto na despesa onde ela será aplicada; 2) pode ser executado um serviço sem prévio orçamento do seu custo, mesmo constando da lei orçamentária; 3) pode ter valor uma lei orçamentária feita em abusivos desrespeito a lei estadual. APROVADO