Procedimento Legislativo Nº 14/1950
Data: 26/01/1950
Processo: 14/1950
Protocolo: 00014/1950
Situação: Concluído
Autoria: JULIÃO CARAMURÚ
Assunto: REQUERIMENTO Nº 29/50 - Solicita que a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, legisle sobre o que dispõe os nºs VIII, IX e XI, do artigo 16 da Lei Orgânica dos Municípios, com referência a defesa estética da cidade, regulando os estilos e o equilíbrio das massas das edificações.