Procedimento Legislativo Nº 45/1949
Data: 14/06/1949
Processo: 45/1949
Protocolo: 00045/1949
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 025/1949 - Dispondo sobre a isenção de qualquer imposto municipal aos prédios que forem construídos no município pelos empregados no Comércio, na Indústria e na Lavoura, para servirem de residências próprias, não possuindo outro imóvel. LEI Nº 88.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 88 | 02/12/1949 |
estabelece isençao fiscal aos predios que forem construidos no municipio pelos empregados no comercio, na industria e na lavoura, para servirem de suas residencias proprias, não possuindo outro imovel.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |