Procedimento Legislativo Nº 293/1948
Data: 20/11/1948
Processo: 293/1948
Protocolo: 00293/1948
Situação: Concluído
Autoria: LUIZ DE LACERDA CARVALHO
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 062/1948 - Dá nova redação a Tabela 8 da Lei nº 19, de 18/11/1936, relativa a taxa de remoção de lixo domiciliar. LEI Nº 35.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 35 | 23/12/1948 | Dá nova redaçao à Tabela no. 8, da Lei no. 19, de 18 de novembro de 1936, dispondo sobre lançamento, e época de cobrança de diferença de Taxa de Remoçao de Lixo Domiciliar, no exercício de 1949. |