Procedimento Legislativo Nº 241/1948
Data: 24/09/1948
Processo: 241/1948
Protocolo: 00241/1948
Situação: Concluído
Autoria: PRUDENTE FERNANDES MONTEIRO
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 053/1948 - Dispõe sobre a doação de terrenos de propriedade do Município a Fundação da Casa Popular. LEI Nº 13.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 13 | 01/10/1948 | Dispõe sobre a doação de uma area de terra de propriedade do Município, com 62.287,00 m2, à Fundaçao da Casa Popular, localizada na Vila Xavier, destinada a construção de casas populares. |