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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Moção

Data: 14/11/2026

Protocolo: 11672/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Moção de apoio ao Vice-Prefeito de São Paulo, Coronel PM Ricardo Augusto de Mello Araújo, pela coragem de fiscalizar e denunciar possíveis irregularidades na Secretaria de Esportes da Prefeitura da Capital.

Texto: A Câmara Municipal de Araraquara, por iniciativa do Vereador Coronel Prado, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta a presente Moção de Apoio ao Vice-Prefeito de São Paulo Coronel PM Ricardo Augusto de Mello Araújo, pela coragem, independência e iniciativa de fiscalizar e encaminhar aos órgãos competentes denúncia de possíveis irregularidades envolvendo a aplicação de aproximadamente R$ 21,28 milhões de recursos públicos em contratos e parcerias relacionados à Virada Esportiva de 2026, evento gerenciado pela Secretaria de Esportes da Prefeitura da Capital.

Justificativa: Com essa atitude honrosa, o Coronel PM Mello Araújo demonstrou postura firme, corajosa e comprometida com a transparência na administração pública, atitudes essas demonstradas ao levar ao conhecimento do Ministério Público do Estado de São Paulo possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos municipais. Conforme amplamente divulgado pela imprensa, o Coronel PM Mello Araújo identificou e reuniu elementos que apontam possíveis irregularidades em contratos e parcerias firmados pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de São Paulo, destinados à realização da Virada Esportiva de 2026, envolvendo aproximadamente R$ 21,28 milhões dos cofres públicos. Dentre os apontamentos apresentados estão indícios de possível superfaturamento, questionamentos sobre a execução de atividades previstas na programação oficial, entidades cujas sedes não teriam sido localizadas nos endereços informados e possíveis irregularidades nos procedimentos de contratação e apresentação de orçamentos. A gravidade dos fatos levou o Ministério Público do Estado de São Paulo a solicitar a instauração de inquérito policial para apuração das possíveis irregularidades, além de requisitar documentos e informações à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. Entretanto, mais do que os valores envolvidos e a repercussão do caso, merece especial reconhecimento a postura corajosa adotada pelo Coronel PM Mello Araújo, pois, afinal, não é comum encontrar agentes públicos dispostos a questionar, fiscalizar e denunciar possíveis irregularidades dentro da própria estrutura administrativa da qual fazem parte, especialmente quando essa postura pode provocar desgastes políticos e contrariar interesses de integrantes do próprio governo, como aparentemente já ocorreu. Sua atitude demonstra que a lealdade à população e ao interesse público deve estar acima de conveniências políticas, relações pessoais ou compromissos circunstanciais. O exercício de um mandato eletivo não pode ser confundido com a obrigação de proteger governos, gestores ou grupos políticos. Ao contrário, exige independência, responsabilidade e, sobretudo, coragem para enfrentar situações que possam representar prejuízo ao patrimônio público. O dinheiro administrado pelo poder público não pertence aos governantes, tampouco aos agentes políticos. Pertence à população, que trabalha, paga seus impostos e espera que cada centavo seja aplicado com honestidade, eficiência e responsabilidade. Por isso, fiscalizar não é criar dificuldades para uma administração. Denunciar possíveis irregularidades não é promover perseguição política. Exigir transparência não é ato de oposição: é obrigação de quem exerce uma função pública e compromisso de quem respeita o cidadão. É justamente essa compreensão que torna relevante a iniciativa do Vice-Prefeito da Capital, que optou por não se omitir diante dos elementos que identificou, levando-os ao conhecimento das instituições responsáveis pela investigação e fiscalização. Esta Casa Legislativa também entende que a fiscalização dos recursos públicos constitui dever permanente de todo agente público e que nenhuma conveniência política ou administrativa pode se sobrepor à obrigação de zelar pelo patrimônio coletivo. Manifesta, portanto, seu apoio à postura de independência e responsabilidade adotada pelo Vice-Prefeito, Coronel de Polícia Militar Mello Araújo, meu colega de turma na Academia de Polícia Militar do Barro Branco, defendendo que todo agente público que identifique possíveis irregularidades tenha liberdade e respaldo institucional para levá-las ao conhecimento dos órgãos competentes, sem sofrer constrangimentos ou retaliações em razão do cumprimento de seu dever. A presente manifestação não representa antecipação de julgamento sobre os fatos denunciados, cuja apuração compete aos órgãos competentes, com observância do contraditório e da ampla defesa. Trata-se de reconhecer e apoiar a legitimidade e a importância da iniciativa de fiscalização, da transparência e da defesa do interesse público. Diante do exposto, esta Casa Legislativa manifesta seu APOIO ao Vice-Prefeito do Município de São Paulo, Coronel PM Ricardo Augusto de Mello Araújo, pela coragem, independência e compromisso demonstrados na fiscalização e denúncia de possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos, reafirmando que o verdadeiro compromisso de todo homem público deve ser com a população, com a legalidade e com a correta utilização do dinheiro do contribuinte. Por fim, requer-se, após a aprovação pelo Plenário, que seja encaminhada cópia da presente Moção ao homenageado Coronel PM Mello Araújo, ao Prefeito de São Paulo, ao Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Procurador Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, como manifestação formal de apoio desta Casa Legislativa à sua atuação em defesa da transparência, da fiscalização e do patrimônio público, ficando, assim, registrada nesta Casa Legislativa a presente manifestação.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 15/11/2026 232,8 KB

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