Projeto de Lei nº 417/2026
Tipo: Executivo
Data: 12/11/2026
Processo: 553/2026
Protocolo: 11576/2026
Situação: Em andamento
Regime: Urgente
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Altera a Lei nº 2.028, de 8 de janeiro de 1974, para incluir hipótese específica de isenção tarifária aplicável a instituições de ensino superior que desempenhem atividades de interesse público nas áreas de saúde, segurança alimentar, vigilância sanitária, vinculadas a políticas públicas no Município de Araraquara, e dá outras providências.
Observações: OFICIOSEGOV N 305
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 12/11/2026 | 119,4 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 13/11/2026 - Prazo: 23/11/2026
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 13/11/2026
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 514/2026 ao Projeto de Lei nº 417/2026
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/11/2026
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões nº 514/2026 ao Projeto de Lei nº 417/2026 | 13/11/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 417/2026 - Altera a Lei nº 2.028, de 8 de janeiro de 1974, para incluir hipótese específica de isenção tarifária aplicável a instituições de ensino superior que desempenhem atividades de interesse público nas áreas de saúde, segurança alimentar, vigilância sanitária, vinculadas a políticas públicas no Município de Araraquara, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |