Diversos nº 10/2026
Tipo: PARECER IBAM
Data: 11/11/2026
Protocolo: 11548/2026
Situação: Em andamento
Autoria: Instituto Brasileiro de Administração Municipal-IBAM
Assunto: SM-Servidor Público. Perda antecipada do mandato do Corregedor da Guarda Civil Municipal.Lei (M) 9223/2018. Lei Nacional 13.022/2014. Competência do Prefeito para a nomeação. Competência da Câmara Municipal para a perda do mandato. Necessidade de razão relevante e específica prevista em lei municipal. Apuração disciplinar, contraditório, ampla defesa, motivação e segurança jurídica. Comentários.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 20262139 | 11/11/2026 | 74,7 KB |
Tramitações
Remetente: Instituto Brasileiro de Administração Municipal-IBAM
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 11/11/2026
Objetivo: Encaminhado