Diversos nº 9/2026
Tipo: PARECER IBAM
Data: 11/11/2026
Protocolo: 11546/2026
Situação: Em andamento
Autoria: Instituto Brasileiro de Administração Municipal-IBAM
Assunto: SM – Servidor Público. Guarda civil municipal. Corregedor-geral. Perda de mandato antecipada. Art. 13, § 2º, da Lei Nacional 13.022/2014. Competência da Câmara Municipal. Maioria absoluta. Razão relevante e específica prevista em lei municipal. Irregularidade apurada em processo administrativo disciplinar. Distinção entre dispensa ordinária, destituição disciplinar e perda do mandato. Necessidade de contraditório, ampla defesa, motivação e proporcionalidade. Encaminhamento à Câmara para deliberação sobre a perda antecipada do mandato.Comentários.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 20262133 (1) | 11/11/2026 | 63,8 KB |
Tramitações
Remetente: Instituto Brasileiro de Administração Municipal-IBAM
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 11/11/2026
Objetivo: Encaminhado