Indicação nº 5799/2026
Data: 11/11/2026
Protocolo: 11538/2026
Guichê: 66104 - 12/11/2026
Situação: Aguarda resposta
Regime: Ordinário
Autoria: CORONEL PRADO, CRISTIANO DA SILVA
Assunto: Indica a realização de estudos técnicos visando à implantação de pontos específicos para embarque e desembarque de passageiros do transporte por aplicativos, com indicação de área na Praça de Santa Cruz.
Texto: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por meio do setor competente, a realização de estudos técnicos visando à implantação de pontos específicos para embarque e desembarque de passageiros do serviço de transporte remunerado privado individual, intermediado por plataformas digitais e aplicativos.
Justificativa: Sugere-se, inicialmente, a utilização do espaço de calçamento existente na Praça de Santa Cruz, entre as Ruas 9 de Julho e São Bento, conforme fotografias anexas, desde que constatada sua viabilidade técnica e operacional, especialmente quanto à segurança viária e à preservação da circulação de pedestres. A presente indicação tem por finalidade contribuir para a organização da mobilidade urbana, considerando o crescimento da utilização dos serviços de transporte por aplicativos e a necessidade de adequar os espaços públicos às novas formas de deslocamento da população. A ausência de locais apropriados para essas operações pode ocasionar paradas em pontos inadequados, interferências no fluxo de veículos e conflitos com outros usuários das vias públicas, sobretudo em regiões de grande concentração comercial e de serviços. A implantação de áreas específicas permitirá ordenar essas operações, proporcionando maior segurança e comodidade a passageiros, motoristas e pedestres. Nesse contexto, destaca-se que já tramita nesta Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 24/2026, de iniciativa da Prefeitura do Município de Araraquara, que propõe alteração na Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997, para disciplinar a implantação de áreas destinadas ao embarque e desembarque de passageiros do serviço de transporte privado individual. A referida propositura evidencia o reconhecimento da necessidade de regulamentar essa modalidade de utilização do espaço público. Nesse sentido, a presente indicação busca contribuir para a efetivação dessa política, sugerindo a identificação de locais adequados para sua implantação, de modo que a regulamentação se traduza em melhorias concretas para a população. Embora a Praça de Santa Cruz seja indicada como alternativa inicial, a proposta poderá contemplar outros pontos estratégicos do Município, especialmente em regiões de maior circulação de pessoas e demanda por essa modalidade de transporte, observados os critérios técnicos estabelecidos pela Administração Municipal. A iniciativa também poderá facilitar o acesso ao comércio, às repartições públicas e aos demais equipamentos urbanos, além de favorecer a integração entre os diferentes meios de transporte e a utilização mais ordenada das vias e dos espaços públicos. A medida encontra respaldo na Lei Federal nº 12.587/2012, que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana, e no Código de Trânsito Brasileiro, no que se refere à competência municipal para planejar, regulamentar e organizar a circulação e a utilização das vias públicas. Diante do exposto, solicita-se a realização dos estudos necessários para identificar e viabilizar a implantação desses pontos, inicialmente na Praça de Santa Cruz e, posteriormente, em outros locais que apresentem condições adequadas, contribuindo para uma mobilidade urbana mais organizada, segura e compatível com as necessidades atuais da população.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 11/11/2026 | 7,3 MB |
Tramitações
Remetente: Gerência de Gestão da Informação
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Envio: 12/11/2026
Objetivo: Encaminhado
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 11/11/2026
Objetivo: Encaminhar à Prefeitura
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Presidência
Envio: 11/11/2026
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 11/11/2026
Resultado: Deferido
