Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 10/11/2026

Protocolo: 11474/2026

Guichê: 65780 - 11/11/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ENFERMEIRO DELMIRAN

Assunto: Solicita informações sobre as condições de segurança contra incêndio e das instalações elétricas das unidades escolares da rede municipal de Araraquara.

Texto: Considerando que é dever do Poder Público garantir ambientes escolares seguros e adequados para alunos, professores, funcionários e demais frequentadores; Considerando que a prevenção e o combate a incêndios dependem da regularidade do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), da manutenção dos equipamentos de segurança e das condições adequadas das instalações elétricas; Considerando a importância de vistorias periódicas e da manutenção preventiva para evitar acidentes, incêndios e situações que possam colocar em risco a integridade física da comunidade escolar; Considerando ainda o papel fiscalizador do Poder Legislativo quanto às condições estruturais e de segurança dos próprios públicos municipais;

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação e dos setores competentes, para que informe a esta Casa de Leis: 1. Todas as escolas municipais, Centros de Educação e Recreação (CERs) e demais unidades educacionais possuem AVCB vigente? Encaminhar relação individualizada, com número e prazo de validade dos certificados. 2. Quais unidades estão com AVCB vencido, em processo de renovação ou ainda não possuem o documento? Quais providências estão sendo adotadas para regularização? 3. Todas as unidades possuem sistema de hidrantes e equipamentos de combate a incêndio? Informar as condições de funcionamento, manutenção e periodicidade das inspeções. 4. As instalações elétricas das unidades escolares passam por inspeções técnicas periódicas? Quando foram realizadas as últimas vistorias? 5. Existem laudos técnicos atualizados sobre as condições das instalações elétricas das escolas e CERs? Em caso positivo, encaminhar cópias. 6. Há unidades com necessidade de reforma, adequação ou substituição de quadros elétricos, fiação, disjuntores ou demais componentes da rede elétrica? Informar quais e quais providências estão previstas. 7. Existe cronograma de manutenção preventiva dos sistemas de prevenção e combate a incêndio e das instalações elétricas das unidades escolares? Encaminhar cópia. 8. Os profissionais que atuam nas unidades escolares recebem orientações ou treinamento sobre procedimentos de evacuação, prevenção de incêndios e utilização de equipamentos de combate a incêndio?


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 10/11/2026 228,2 KB

Tramitações

3

Remetente: Gerência de Gestão da Informação

Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE

Envio: 11/11/2026 - Prazo: 26/11/2026

Objetivo: Encaminhado

2

Remetente: Gerência de Expediente Legislativo

Destinatário: Gerência de Gestão da Informação

Envio: 10/11/2026

Objetivo: Encaminhar à Prefeitura

1

Remetente: Gerência de Expediente Legislativo

Destinatário: Presidência

Envio: 10/11/2026

Objetivo: Encaminhado

Resposta: 10/11/2026

Resultado: Deferido

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