Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 10/11/2026

Protocolo: 11466/2026

Guichê: 65779 - 11/11/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ENFERMEIRO DELMIRAN

Assunto: Solicita informações sobre os valores efetivamente pagos aos profissionais que atuam nas campanhas de vacinação e a origem dos recursos destinados ao denominado “Prêmio Vacinação”.

Texto: Considerando que os servidores municipais e demais colaboradores que participam das campanhas de vacinação municipais, estaduais e federais desempenham um papel fundamental na prevenção de doenças e na proteção da saúde da população; Considerando a existência do pagamento denominado “Prêmio Vacinação”, destinado aos profissionais que atuam nessas campanhas, cujo valor atualmente informado é de R$ 30,00; Considerando a informação de que esse valor permanece sem atualização desde a década de 1990, o que demonstra a necessidade de avaliar sua defasagem e buscar mecanismos para sua correção e reajuste periódico; Considerando a importância de esclarecer a origem dos recursos utilizados para custear esses pagamentos, especialmente quando as campanhas contam com financiamento ou repasses dos governos estadual e federal;

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por meio da Secretaria Municipal da Saúde e dos setores competentes, para que encaminhe as seguintes informações: 1. Qual é o valor atualmente pago aos profissionais que participam das campanhas de vacinação realizadas pelo município, especificando o valor individual por campanha e por categoria profissional? 2. Quais categorias profissionais têm direito ao recebimento do Prêmio Vacinação? Informar se são contemplados enfermeiros, técnicos de enfermagem, agentes comunitários de saúde, agentes administrativos, agentes operacionais e demais colaboradores. 3. Qual é a origem dos recursos utilizados para efetuar esses pagamentos? Especificar os valores provenientes do orçamento municipal e os eventuais recursos estaduais e federais destinados a essa finalidade. 4. Nas campanhas de vacinação financiadas ou apoiadas pelos governos estadual e federal, existem recursos específicos destinados à remuneração dos profissionais envolvidos? Em caso positivo, informar os valores recebidos, a finalidade dos repasses e os critérios para sua utilização. 5. Apresentar demonstrativo dos valores efetivamente pagos aos profissionais que participaram das campanhas de vacinação nos últimos três anos, discriminando: - Nome ou identificação funcional dos profissionais, com os dados pessoais não necessários à fiscalização resguardados; - Categoria profissional e função exercida; - Campanha de vacinação correspondente; - Quantidade de profissionais contemplados; - Valor individual pago; - Valor total desembolsado em cada campanha. 6. Qual legislação, decreto, portaria ou ato administrativo estabelece o valor e os critérios de pagamento do denominado “Prêmio Vacinação”? Encaminhar cópia integral da regulamentação vigente. 7. Considerando que o valor informado de R$ 30,00 estaria congelado desde a década de 1990, existe estudo ou planejamento da Administração Municipal para sua atualização? Em caso positivo, encaminhar os documentos e informar a previsão de implementação. 8. A Administração Municipal pretende estabelecer mecanismos de reajuste anual do Prêmio Vacinação, de modo a evitar a perda de seu poder de compra e garantir uma remuneração mais justa aos profissionais que participam dessas campanhas? Caso não exista previsão, informar se a proposta poderá ser avaliada pela Secretaria Municipal da Saúde.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 10/11/2026 229,4 KB

Tramitações

3

Remetente: Gerência de Gestão da Informação

Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE

Envio: 11/11/2026 - Prazo: 26/11/2026

Objetivo: Encaminhado

2

Remetente: Gerência de Expediente Legislativo

Destinatário: Gerência de Gestão da Informação

Envio: 10/11/2026

Objetivo: Encaminhar à Prefeitura

1

Remetente: Gerência de Expediente Legislativo

Destinatário: Presidência

Envio: 10/11/2026

Objetivo: Encaminhado

Resposta: 10/11/2026

Resultado: Deferido

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