Câmara Municipal de Araraquara

Data: 09/11/2026

Protocolo: 11445/2026

Guichê: 65427 - 10/11/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALUISIO BOI

Assunto: Indicação para a prorrogação do prazo para regularização de imóveis do município em virtude da aprovação da nova Planta Genérica do Município (PGV).

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal e ao Secretário de Planejamento e Finanças, satisfeitas as formalidades regimentais, a prorrogação do prazo para regularização de imóveis do município em virtude da aprovação por essa Casa de Leis, da nova Planta Genérica do Município (PGV).

Justificativa: Tendo em vista que a possibilidade de regularização se encerra em dezembro, essa indicação justifica-se, pois além de proporcionar um prazo maior para que os imóveis de nossa cidade sejam adequados, também pode trazer renda para nosso município.