Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 09/11/2026

Protocolo: 11394/2026

Guichê: 65329 - 10/11/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Requer, nos termos regimentais, que sejam solicitadas ao Poder Executivo informações sobre a aplicação da Lei Municipal n.º 7.733/2012, que instituiu o Instituto do Abandono, especialmente quanto aos imóveis arrecadados e à sua destinação.

Texto: Requer, nos termos regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que encaminhe a esta Casa de Leis informações atualizadas sobre a aplicação da Lei Municipal n.º 7.733, de 24 de maio de 2012, que instituiu o denominado Instituto do Abandono, estabelecendo procedimentos para a encampação e arrecadação de imóveis urbanos particulares abandonados no Município de Araraquara.

Justificativa: Considerando que a referida legislação foi posteriormente alterada, especialmente pela Lei Municipal n.º 10.878/2023, com o aperfeiçoamento dos mecanismos de fiscalização e aplicação de penalidades; Considerando que os artigos 64 e 65 da Lei Federal n.º 13.465/2017 autorizam os Municípios a arrecadar imóveis urbanos efetivamente abandonados e permitem sua destinação a programas habitacionais, serviços públicos e outras finalidades de interesse social; Considerando, ainda, a publicação, em 3 de julho de 2026, dos Decretos Municipais n.º 14.202, 14.203, 14.204, 14.205, 14.206, 14.207 e 14.208, relacionados à encampação e arrecadação de imóveis urbanos presumidamente abandonados; Diante da importância de acompanhar a aplicação da legislação municipal e verificar se os imóveis arrecadados estão sendo efetivamente aproveitados em benefício da coletividade, REQUER que o Poder Executivo esclareça: 1. Quantos procedimentos administrativos para identificação e arrecadação de imóveis abandonados foram instaurados desde a vigência da Lei Municipal n.º 7.733/2012? Quantos resultaram efetivamente na arrecadação dos imóveis? 2. Qual é a situação atual dos imóveis abrangidos pelos Decretos Municipais n.º 14.202 a 14.208, publicados em 3 de julho de 2026? Informar se já estão sob posse do Município e quais providências estão sendo adotadas para sua incorporação definitiva ao patrimônio público. 3. Quantos imóveis já foram definitivamente incorporados ao patrimônio municipal por meio do Instituto do Abandono e qual destinação foi dada a essas propriedades? 4. Existe planejamento da Administração Municipal para utilizar os imóveis arrecadados em programas de Habitação de Interesse Social, moradia popular, locação social ou outras iniciativas de interesse coletivo? Em caso positivo, apresentar as ações previstas. 5. Qual secretaria ou órgão municipal é responsável pela identificação, fiscalização, arrecadação e administração dos imóveis abrangidos pela Lei Municipal n.º 7.733/2012? 6. A Prefeitura realizou alguma análise ou estudo para verificar se a Lei Municipal n.º 7.733/2012 e suas alterações estão atualizadas e em conformidade com a Lei Federal n.º 13.465/2017, publicada posteriormente à legislação municipal, especialmente quanto aos critérios para caracterização do abandono, aos procedimentos de notificação e defesa dos proprietários, ao prazo para incorporação definitiva dos imóveis ao patrimônio municipal e à possibilidade de destinação dessas propriedades a programas habitacionais, moradia popular e outras finalidades de interesse social? Em caso positivo, encaminhar cópia dos estudos ou documentos correspondentes. Em caso negativo, informar se existe previsão de realizar essa avaliação e eventual atualização da legislação municipal. Requer, por fim, que as respostas sejam apresentadas de forma individualizada, acompanhadas, sempre que possível, de demonstrativos e cópias dos documentos pertinentes, especialmente aqueles relativos aos procedimentos administrativos e aos imóveis abrangidos pelos Decretos Municipais n.º 14.202 a 14.208/2026. Caso alguma das informações solicitadas não esteja disponível nos registros municipais, que essa circunstância seja expressamente declarada, com a identificação da Secretaria ou unidade administrativa responsável pela respectiva informação. O presente requerimento tem por finalidade acompanhar e fiscalizar a aplicação da Lei Municipal n.º 7.733/2012, que instituiu o Instituto do Abandono em Araraquara, bem como obter informações sobre os resultados alcançados pela Administração Municipal na identificação e arrecadação de imóveis urbanos particulares abandonados. A iniciativa também busca esclarecer a situação dos imóveis abrangidos pelos Decretos Municipais n.º 14.202 a 14.208/2026 e verificar se as propriedades arrecadadas estão recebendo destinação adequada, especialmente diante da possibilidade legal de utilização em programas habitacionais e em outras ações de interesse social. Dessa forma, pretende-se obter informações que permitam avaliar a efetividade da legislação vigente, a atuação dos órgãos municipais responsáveis e as possibilidades de aproveitamento desses imóveis em benefício da população, contribuindo para a adequada utilização do patrimônio público e para a promoção da função social da propriedade.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 09/11/2026 233 KB

Tramitações

3

Remetente: Gerência de Gestão da Informação

Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE

Envio: 10/11/2026 - Prazo: 25/11/2026

Objetivo: Encaminhado

2

Remetente: Gerência de Expediente Legislativo

Destinatário: Gerência de Gestão da Informação

Envio: 09/11/2026

Objetivo: Encaminhar à Prefeitura

1

Remetente: Gerência de Expediente Legislativo

Destinatário: Presidência

Envio: 09/11/2026

Objetivo: Encaminhado

Resposta: 09/11/2026

Resultado: Deferido

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