Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 23/10/2026

Protocolo: 10985/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicitação de informações sobre a conservação, a manutenção e o planejamento para utilização de imóvel revertido ao patrimônio municipal pelo Decreto nº 14.263, de 31 de agosto de 2026.

Texto: Requeiro, satisfeitas as formalidades regimentais, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando que, por meio dos setores competentes, preste informações sobre as condições atuais de conservação, limpeza e manutenção do imóvel cuja cessão de uso ao Departamento Autônomo de Água e Esgotos (DAAE) foi revogada pelo Decreto nº 14.263, de 31 de agosto de 2026, que determinou sua reversão ao patrimônio municipal. Moradores da região relatam que o imóvel apresenta acúmulo de lixo e resíduos, situação que pode favorecer a proliferação de animais peçonhentos e de mosquitos transmissores de doenças, especialmente o Aedes aegypti, responsável pela transmissão da dengue. O cenário relatado gera preocupação quanto aos possíveis impactos à saúde pública e às condições de salubridade da vizinhança. Diante da reversão do imóvel ao patrimônio municipal, é necessário esclarecer se a Administração tem conhecimento das condições atuais do local, quais medidas foram adotadas para garantir sua conservação e limpeza e se existe planejamento para a realização de serviços periódicos de manutenção, evitando que o espaço se torne um foco de descarte irregular de resíduos e de proliferação de vetores e animais nocivos à população. 1. A Prefeitura Municipal tem conhecimento das atuais condições de conservação e limpeza do imóvel? Em caso afirmativo, informar quando a situação foi identificada, quais setores tomaram conhecimento e quais providências foram adotadas. Em caso negativo, esclarecer se será realizada vistoria para avaliar as condições do local. 2. Foi realizada vistoria no imóvel após a publicação do Decreto nº 14.263, de 31 de agosto de 2026, que determinou sua reversão ao patrimônio municipal? Em caso afirmativo, informar a data, o setor responsável, as condições constatadas e as providências decorrentes, encaminhando cópia dos relatórios, registros fotográficos e demais documentos existentes. Em caso negativo, justificar a ausência de vistoria e informar se há previsão para realizá-la. 3. Qual secretaria, departamento ou unidade administrativa é responsável pela guarda, administração, limpeza, conservação e manutenção do imóvel após a revogação da cessão de uso anteriormente concedida ao Departamento Autônomo de Água e Esgotos (DAAE)? Informar como foram definidas essas atribuições e se existe ato formal de designação, encaminhando cópia do documento, caso existente. 4. A Prefeitura tem conhecimento dos relatos de acúmulo de lixo e resíduos no imóvel e dos possíveis riscos relacionados à proliferação de animais peçonhentos e mosquitos transmissores de doenças? Existem registros de reclamações ou solicitações de moradores sobre essas condições? Em caso afirmativo, informar as datas, os encaminhamentos e as providências adotadas, preservando os dados pessoais dos solicitantes. 5. Há previsão de limpeza e retirada dos resíduos acumulados, bem como de realização de serviços periódicos de roçada e demais ações necessárias à conservação do imóvel? Em caso afirmativo, informar os serviços previstos, os setores ou equipes responsáveis, a forma de execução, a periodicidade e o cronograma, incluindo os prazos para a primeira intervenção. Em caso negativo, apresentar justificativa e esclarecer como será assegurada a manutenção adequada do espaço. 6. Os serviços de limpeza e manutenção serão executados por equipes próprias da Prefeitura, por empresa contratada ou por outro meio? Em caso de contratação ou utilização de contrato vigente, informar a empresa responsável, o objeto, a vigência e os serviços abrangidos, encaminhando os documentos pertinentes. 7. Foi realizada ou está prevista vistoria pela Vigilância em Saúde, Vigilância Epidemiológica ou setor responsável pelo controle de vetores, para verificar possíveis criadouros do mosquito Aedes aegypti e a presença de animais peçonhentos? Em caso afirmativo, informar as datas, os resultados e as providências adotadas ou programadas. Em caso negativo, esclarecer se a situação será encaminhada aos setores competentes para avaliação. 8. Após a reversão do imóvel ao patrimônio municipal, foi elaborado ou está em elaboração algum planejamento, estudo ou projeto para sua utilização futura em benefício da população? Em caso afirmativo, informar a destinação pretendida, as etapas já desenvolvidas, os setores responsáveis, os recursos previstos e o cronograma para implementação, encaminhando a documentação disponível. Em caso negativo, esclarecer se há previsão para iniciar esse planejamento e qual o prazo estimado. 9. Enquanto não houver definição ou implementação da destinação do imóvel, quais medidas serão adotadas para assegurar sua conservação, evitar o descarte irregular de resíduos e prevenir riscos à saúde pública e à segurança dos moradores do entorno? Informar as providências previstas, os responsáveis e os respectivos prazos. Caso não haja previsão de intervenção, apresentar justificativa técnica e administrativa.

Justificativa: A presente propositura tem por objetivo esclarecer as providências adotadas pela Administração Municipal em relação ao imóvel revertido ao patrimônio público pelo Decreto nº 14.263, de 31 de agosto de 2026, que revogou o Decreto nº 9.189, de 12 de agosto de 2009, referente à concessão de uso anteriormente destinada ao Departamento Autônomo de Água e Esgotos (DAAE). Relatos de moradores apontam a necessidade de atenção às condições de conservação e limpeza do local, diante do acúmulo de resíduos e dos possíveis riscos sanitários decorrentes da falta de manutenção, especialmente quanto à proliferação de animais peçonhentos e mosquitos transmissores de doenças. Nesse contexto, é fundamental esclarecer se foram realizadas vistorias, quais providências já foram adotadas e quais medidas estão previstas para garantir condições adequadas de conservação e salubridade. Também é necessário identificar o setor responsável pela administração e manutenção do imóvel, conhecer a forma de execução dos serviços e verificar a existência de cronograma para limpeza, roçada e demais intervenções necessárias. A definição dessas responsabilidades e de prazos concretos é essencial para evitar que o bem público permaneça sem os cuidados adequados. Além das medidas imediatas, a reversão do imóvel ao patrimônio municipal exige transparência quanto ao planejamento de sua destinação. É importante conhecer a existência de estudos ou projetos para que o espaço possa ser aproveitado em benefício da população, cumprindo uma função de interesse coletivo e evitando sua deterioração. Dessa forma, busca-se garantir transparência na gestão do patrimônio público, acompanhamento das providências administrativas e planejamento efetivo para a conservação e a futura utilização do imóvel em benefício da comunidade.