Câmara Municipal de Araraquara

Data: 14/10/2026

Situação: Concluído

Autoria: Gerência de Gestão de Pessoal

Assunto: Processo AD n. º 096/2025
Art. 1º - Designar comissão composta pelos servidores EWERTON DA SILVA VILELA, matrícula nº 25248, Consultor Legislativo, LUCIANA MARIA BERTOCHI BOLCKAU, matrícula nº 25237, Analista Legislativa, e ANA PAULA DE ANDRADE, matrícula nº 25246, Analista Legislativa, para, sob a presidência do primeiro, reexaminar o Processo Administrativo Disciplinar nº 096/2025, instaurado pela Portaria nº 3.119/2025, e propor o que entender cabível, ratificando ou não o relatório final anteriormente apresentado, nos termos do art. 258, inciso I, da Lei Municipal nº 1.939/1972.
Art. 2º - O reexame abrangerá a integralidade dos autos, preservados os atos regularmente praticados no processo.
Art. 3º - Fixar o prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento dos autos, para que a Comissão apresente manifestação conclusiva e fundamentada, indicando expressamente se ratifica integralmente, ratifica parcialmente ou deixa de ratificar as conclusões do relatório anterior.
Parágrafo único - Havendo necessidade de esclarecimento ou diligência complementar, a Comissão a submeterá, de forma fundamentada, à apreciação da Presidência. O prazo previsto no caput ficará suspenso até a conclusão da diligência autorizada.
Art. 4º - O Presidente da Comissão designará servidor para secretariar os trabalhos, que poderá ser um de seus membros, nos termos do art. 246, § 2º, da Lei Municipal nº 1.939/1972.
Art. 5º - Sempre que necessário, os membros da Comissão dedicarão todo o tempo aos trabalhos, ficando dispensados dos serviços em suas unidades durante o curso do reexame, nos termos do art. 247 da Lei Municipal nº 1.939/1972.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.