Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 21/10/2026

Protocolo: 10917/2026

Guichê: 61794 - 22/10/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MICHEL KARY

Assunto: Requeiro, satisfeitas as formalidades regimentais, informações sobre as ações de proteção e bem-estar de animais domésticos e comunitários no Assentamento Bela Vista do Chibarro, em Araraquara.

Texto: Nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requeiro que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que, por meio dos setores competentes, sejam prestadas as seguintes informações: Considerando a importância da proteção e do bem-estar animal; Considerando a necessidade de conhecer a população de animais domésticos e comunitários existente no assentamento, bem como as ações de controle populacional e fiscalização realizadas pelo Poder Público; Considerando a importância do planejamento de medidas preventivas e de atendimento a possíveis situações de abandono e maus-tratos; 1. Existe estimativa ou levantamento do número de animais domésticos no Assentamento Bela Vista do Chibarro, incluindo cães e gatos comunitários? Em caso positivo, informar os dados disponíveis e a data de atualização. 2. Quantas castrações de cães e gatos foram realizadas no assentamento nos últimos cinco anos? Informar, se possível, os números discriminados por ano. 3. Existem ações programadas para o assentamento, especialmente campanhas de castração, vacinação e outras medidas de proteção e bem-estar animal? Em caso positivo, informar as ações previstas e o respectivo cronograma. 4. Quantas denúncias de possíveis maus-tratos ou abandono de animais e quantos resgates foram registrados no assentamento nos últimos cinco anos? Informar, de forma agregada, as providências adotadas pelos órgãos municipais competentes.

Justificativa: A presente solicitação visa obter um diagnóstico da situação dos animais domésticos e comunitários no Assentamento Bela Vista do Chibarro, permitindo conhecer as ações já realizadas e identificar eventuais necessidades de ampliação dos serviços públicos, especialmente das campanhas de castração e do atendimento a ocorrências de abandono e maus-tratos. As informações contribuirão para o planejamento de políticas públicas de proteção e bem-estar animal, bem como para a prevenção de situações de risco e a promoção da saúde pública.