Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 20/10/2026

Protocolo: 10874/2026

Guichê: 61463 - 21/10/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações atualizadas sobre a execução do Plano de Macrodrenagem da Via Expressa e Reurbanização da Orla Ferroviária, com especial atenção à implantação do Parque dos Trilhos

Texto: Considerando que o Plano de Macrodrenagem da Via Expressa e Reurbanização da Orla Ferroviária representa uma intervenção de grande relevância para o desenvolvimento urbano de Araraquara, abrangendo aspectos relacionados à drenagem urbana, à mobilidade, à recuperação ambiental e à ampliação dos espaços públicos; Considerando que o Parque dos Trilhos integra a proposta de requalificação da antiga área ferroviária, com potencial para ampliar os espaços de lazer, convivência, cultura e prática esportiva, além de promover a integração entre diferentes regiões da cidade; Considerando a importância de acompanhar a execução das obras, o cumprimento dos cronogramas e a efetiva implantação das estruturas previstas no projeto; Considerando a necessidade de transparência quanto à aplicação dos recursos públicos destinados às intervenções, incluindo os valores previstos, empenhados, liquidados e pagos, bem como as fontes de financiamento envolvidas; Considerando que eventuais atrasos, alterações contratuais, paralisações ou pendências administrativas podem impactar diretamente a continuidade e a conclusão das obras; Considerando ainda a necessidade de esclarecer a situação atual dos projetos executivos, dos contratos vigentes, das intervenções de macrodrenagem e das etapas necessárias para a efetiva disponibilização dos espaços à população,

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Dr. Lapena, no sentido de encaminhar, a esta Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1 - Qual é a situação atual da implantação do Parque dos Trilhos e do Plano de Macrodrenagem da Via Expressa e Reurbanização da Orla Ferroviária? Informar quais etapas foram concluídas, quais estão em execução, quais se encontram paralisadas e quais ainda não foram iniciadas. 2 - Qual é o cronograma físico atualizado das intervenções, com indicação dos prazos originalmente previstos, dos prazos vigentes e das datas estimadas para a conclusão de cada etapa? Em caso de atrasos, quais são os motivos e quais providências foram adotadas para a regularização do cronograma? 3 - Qual é o valor total dos recursos previstos para a execução do plano, discriminando os recursos federais, a contrapartida municipal e outras eventuais fontes de financiamento? Informar os valores empenhados, liquidados e pagos até a presente data, bem como o saldo disponível para a continuidade das intervenções. 4 - Quais contratos administrativos estão vinculados à execução do plano? Encaminhar relação contendo o objeto, a empresa contratada, o valor inicial, os valores de eventuais aditivos, o prazo de vigência, os percentuais de execução física e financeira e o saldo contratual, acompanhada de cópias dos contratos e respectivos aditivos. 5 - Houve rescisão contratual, desistência de empresa executora, paralisação de serviços ou necessidade de abertura de novos procedimentos licitatórios relacionados às obras? Em caso positivo, informar quais etapas foram afetadas, os motivos, as medidas adotadas para assegurar a continuidade dos serviços e os novos prazos estabelecidos. 6 - Qual é o projeto executivo atualmente aprovado para o Parque dos Trilhos? Encaminhar cópia do projeto urbanístico atualizado, incluindo memorial descritivo, plantas, etapas de implantação e relação dos equipamentos e estruturas previstos, esclarecendo quais intervenções integram os contratos vigentes. 7 - Quais equipamentos públicos e estruturas de uso coletivo estão previstos para o Parque dos Trilhos, incluindo áreas verdes, espaços de lazer, pistas de caminhada, ciclovias, equipamentos esportivos e espaços culturais? Informar quais itens estão contemplados nos contratos vigentes, quais dependem de etapas futuras e quais ainda necessitam de projetos, licenciamento ou recursos específicos. 8 - Qual é o estágio de execução das obras de macrodrenagem destinadas à contenção de alagamentos e à melhoria do escoamento das águas pluviais no entorno do Parque dos Trilhos e da Via Expressa? Favor informar quais estruturas foram concluídas, quais permanecem pendentes e quais resultados técnicos são esperados com a conclusão das intervenções. 9 - Qual é a situação jurídica e administrativa das áreas destinadas à implantação do Parque dos Trilhos, especialmente quanto à titularidade dos imóveis, à regularização fundiária e às autorizações necessárias para a execução das obras e a futura utilização pública dos espaços? Existem pendências junto à União, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), à concessionária ferroviária ou a outros órgãos? Em caso positivo, favor especificar. 10 - Quais providências estão previstas para a preservação e a recuperação ambiental da área, incluindo eventual descontaminação do solo, recuperação de áreas degradadas, plantio de espécies nativas e atendimento às exigências dos órgãos ambientais? Favor informar as licenças e autorizações obtidas, as pendências existentes e as medidas de acompanhamento ambiental adotadas. 11 - Há previsão de implantação de novas ligações viárias, ciclovias ou outras intervenções de mobilidade urbana que promovam a integração entre a região central e a Vila Xavier? Em caso positivo, favor detalhar as intervenções previstas, os respectivos prazos e as fontes de recursos. 12 - Existe uma previsão para a conclusão das obras e para a abertura dos espaços do Parque dos Trilhos à população? Favor informar se haverá liberação gradual das áreas concluídas, quais estruturas estarão disponíveis em cada etapa e quais medidas serão adotadas para garantir acessibilidade, segurança, iluminação, manutenção e conservação do espaço público. 13 - A Prefeitura dispõe de planejamento atualizado para o início e a conclusão integral do Parque dos Trilhos, incluindo as etapas que eventualmente não estejam contempladas nos contratos em andamento? Em caso positivo, favor encaminhar o planejamento e informar as estimativas de custos, as fontes de financiamento e os prazos previstos. Em caso negativo, favor esclarecer quais providências estão sendo adotadas para viabilizar a conclusão do projeto. 14 - Existem relatórios atualizados de acompanhamento e fiscalização das obras, boletins de medição, registros de execução física, demonstrativos de pagamentos e demais documentos técnicos e administrativos referentes ao plano? Em caso positivo, favor encaminhar cópias dos documentos disponíveis, de modo a permitir o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos e do cumprimento das obrigações contratuais. 15 - Em relação à desativação e à saída do pátio de manobras da empresa Rumo, por quais motivos essa medida ainda não foi efetivada?