Câmara Municipal de Araraquara

Data: 20/10/2026

Protocolo: 10864/2026

Guichê: 61479 - 21/10/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Indica a realização de análise técnica e administrativa das condições para a expedição ou renovação do alvará de funcionamento do estabelecimento localizado na Avenida Francisco Vaz Filho, nº 2004, com especial atenção ao horário de funcionamento, à emissão de ruídos e à prevenção de perturbações do sossego público.

Texto: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Araraquara, nos termos regimentais, que determine aos setores competentes a realização de análise técnica e administrativa das condições para a expedição ou renovação do alvará de funcionamento do estabelecimento localizado na Avenida Francisco Vaz Filho, nº 2004, conhecido como Zenith House, considerando o histórico de reclamações de moradores vizinhos relacionadas à perturbação do sossego público e aos transtornos decorrentes de suas atividades.

Justificativa: Segundo relatos dos moradores, o estabelecimento está passando por reformas e tem previsão de reabertura no próximo mês, o que gera preocupação quanto à possível retomada de problemas anteriormente registrados, como música em volume excessivo, ruídos provenientes de veículos e motocicletas, aglomeração de pessoas e utilização inadequada das calçadas e fachadas de imóveis vizinhos, inclusive para necessidades fisiológicas. Os moradores relatam, ainda, a existência de diversos boletins de ocorrência por perturbação do sossego e denúncias anteriormente encaminhadas ao Ministério Público, circunstâncias que justificam a reavaliação preventiva das condições de funcionamento do estabelecimento, a fim de conciliar o exercício da atividade econômica com o direito ao sossego, à segurança e à qualidade de vida da vizinhança. Diante disso, sugere-se que a Administração Municipal, antes da expedição ou renovação do respectivo alvará, verifique a regularidade do licenciamento, a compatibilidade da atividade com as normas de uso e ocupação do solo, a existência das autorizações específicas eventualmente exigíveis, as condições de isolamento acústico e o cumprimento da legislação municipal aplicável à emissão de ruídos e à perturbação do sossego público. Sugere-se, ainda, a análise da possibilidade jurídica e técnica de estabelecer condições ou restrições ao horário de funcionamento, inclusive com a avaliação de eventual limitação das atividades entre 8h e 22h, considerando o histórico de ocorrências relatadas e os impactos sobre os imóveis residenciais e comerciais do entorno, observadas as normas vigentes e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por fim, recomenda-se a realização de vistoria preventiva no local, bem como o levantamento de eventuais registros de fiscalizações, autuações e medidas administrativas anteriores, para que sejam adotadas, caso constatadas irregularidades, as providências legalmente cabíveis, inclusive quanto à imposição de condicionantes, adequações ou sanções previstas na legislação. A presente indicação tem caráter preventivo e busca evitar a reincidência de transtornos à coletividade, promovendo a convivência harmoniosa entre as atividades comerciais e os moradores da região.