Câmara Municipal de Araraquara

Data: 20/10/2026

Protocolo: 10851/2026

Guichê: 61469 - 21/10/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: BALDA

Assunto: Estudo de viabilidade técnica para implantação de redutor de velocidade (lombada) ou semáforo, e revitalização da sinalização viária no cruzamento da Avenida Prof. Habibe Khodor com a Rua Dante Giazzi, Vila Independência.

Texto: EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA – SP O Vereador que a esta subscreve, no uso de sua prerrogativa regimental prevista no artigo 211 do Regimento Interno, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, INDICAR a necessidade de estudo de viabilidade técnica para a instalação de redutor de velocidade (lombada) ou semáforo, bem como a manutenção da sinalização de trânsito no cruzamento acima mencionado.

Justificativa: A presente proposição justifica-se pelo intenso fluxo de veículos e o tráfego em alta velocidade no local, o que gera risco iminente de sinistros e atropelamentos, ameaçando a integridade física de pedestres e motoristas, bem como, fundamenta-se na competência executiva do Município para planejar, operar e ordenar o trânsito urbano, nos termos do artigo 30, incisos I e V da Constituição Federal, combinado com o artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que impõem à Administração Pública o dever cogente de assegurar o direito a um trânsito seguro.