Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 16/10/2026

Protocolo: 10754/2026

Guichê: 60785 - 19/10/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações sobre a retirada de sinalização, a circulação de caminhões e os danos às calçadas e à pavimentação da Rua Primeiro de Maio, em razão das obras na Rua Clóvis Braga P. Ferraz.

Texto: Requeiro, satisfeitas as formalidades regimentais, ao Senhor Prefeito Municipal, por meio dos setores competentes, informações documentadas sobre as alterações no trânsito da Rua Primeiro de Maio decorrentes das obras na Rua Clóvis Braga P. Ferraz, especialmente quanto à retirada de sinalização que proibia a circulação de caminhões, ao atendimento do Protocolo nº 50.446/2026 e aos danos relatados pelos moradores. Conforme relatos da população, a ausência da placa de restrição teria permitido a circulação de veículos pesados pela via, cujas manobras estariam provocando danos às calçadas e à pavimentação asfáltica, além de riscos aos pedestres e à infraestrutura urbana. Diante do exposto, questiona-se: 1. Qual é a regulamentação vigente para a circulação de caminhões e outros veículos de grande porte na Rua Primeiro de Maio? Existia restrição formal antes do início das obras? A placa que indicava a proibição de circulação foi retirada? Em caso afirmativo, informar quando, por quem ou sob responsabilidade de qual órgão, em quais circunstâncias e mediante qual autorização, encaminhando os respectivos registros, ordens de serviço e atos administrativos. Caso não exista documentação sobre a retirada, esclarecer quais providências serão adotadas para apurar o ocorrido e identificar os responsáveis. 2. Em 27 de agosto de 2026, uma moradora protocolou solicitação de reposição da placa de sinalização, sob o Protocolo nº 50.446/2026. Quais providências foram adotadas desde então? Informar a tramitação integral do pedido, os setores responsáveis, as diligências realizadas, as decisões tomadas e a situação atual. A placa foi reinstalada? Em caso afirmativo, informar a data e encaminhar os comprovantes do serviço. Em caso negativo, justificar a demora, informar os prazos previstos para atendimento e reposição e esclarecer quais medidas provisórias foram adotadas para impedir a circulação de veículos em desacordo com a regulamentação vigente. Informar, ainda, se a requerente foi comunicada sobre o andamento do pedido e se foi instaurada apuração sobre a retirada da placa. 3. Foi realizado estudo técnico sobre a adequação da Rua Primeiro de Maio ao tráfego de veículos pesados, considerando a largura da pista, as condições do pavimento, os raios de conversão, as dimensões dos caminhões, a proximidade das calçadas e dos postes e a segurança dos pedestres? Houve levantamento do volume de caminhões, dos horários de maior circulação e dos pontos críticos de manobra? Em caso afirmativo, encaminhar os estudos, levantamentos e relatórios, com identificação dos responsáveis técnicos e ART ou RRT, quando exigível. Em caso negativo, justificar a ausência de avaliação e informar se será realizada, por qual setor e em qual prazo. 4. Foi elaborado plano de desvio de trânsito para as obras na Rua Clóvis Braga P. Ferraz? Quem definiu ou autorizou a utilização da Rua Primeiro de Maio como rota alternativa e com base em quais critérios? Informar as rotas previstas, as medidas de sinalização e segurança, as responsabilidades dos setores municipais e da empresa executora e as obrigações contratuais relativas à proteção das vias alternativas e à reparação de danos. Encaminhar cópia do plano, das autorizações, do contrato e dos documentos de fiscalização pertinentes. Caso não tenha havido planejamento formal, justificar a ausência e informar quais providências serão adotadas. 5. A Prefeitura realizou vistoria para identificar e dimensionar os danos às calçadas e à pavimentação da Rua Primeiro de Maio? Em caso afirmativo, encaminhar relatório com a localização dos pontos afetados, a descrição dos danos, as datas e os registros fotográficos. Em caso negativo, justificar a ausência de vistoria e informar quando será realizada. 6. Quais reparos serão executados nas calçadas e na pavimentação danificadas, quem será responsável e quais os prazos para início e conclusão? Informar se a responsabilidade caberá ao Município, à empresa responsável pelas obras ou a terceiros, apresentando os fundamentos técnicos, contratuais e administrativos. Houve ou haverá procedimento para apurar a origem dos danos e eventual ressarcimento dos custos de recuperação, quando cabível? Encaminhar os documentos comprobatórios da apuração e da programação dos reparos. Caso não estejam previstos reparos ou apuração, apresentar justificativa técnica específica. 7. Foram avaliados os riscos aos pedestres decorrentes das calçadas danificadas, especialmente idosos, crianças, pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida? Em caso afirmativo, encaminhar o relatório e informar as medidas preventivas adotadas, como isolamento, sinalização de advertência e reparos prioritários. Em caso negativo, justificar a ausência de avaliação e informar quais medidas serão tomadas para prevenir acidentes enquanto os reparos não forem executados. 8. Foram avaliados os riscos de colisão dos caminhões contra postes de energia elétrica e outras estruturas de infraestrutura próximas aos pontos danificados, inclusive a possibilidade de queda de postes, danos às redes de energia e telecomunicações e prejuízos a pessoas, imóveis, veículos estacionados e serviços essenciais? Informar se foram identificados danos ou sinais de comprometimento das estruturas e se as concessionárias responsáveis foram comunicadas. Encaminhar os relatórios, registros de vistoria, protocolos de comunicação e respostas recebidas. Caso não tenha havido avaliação ou comunicação, justificar e informar as providências previstas, os responsáveis e os prazos. 9. Como será fiscalizado o cumprimento das regras de circulação de caminhões na Rua Primeiro de Maio? Informar se haverá atuação de agentes de trânsito ou guardas municipais, câmeras, equipamentos eletrônicos ou outros meios, indicando os recursos disponíveis, a frequência e os horários das ações. Esclarecer quais medidas serão adotadas para assegurar o cumprimento da regulamentação, inclusive durante a ausência de sinalização, se confirmada, e encaminhar os respectivos planos operacionais e ordens de serviço. 10. A Prefeitura recebeu reclamações, solicitações ou registros de ocorrências sobre a circulação de caminhões, a retirada da placa e os danos às calçadas e à pavimentação desde o início das obras? Em caso afirmativo, informar a quantidade, as datas, a natureza das ocorrências, as providências adotadas e a situação de cada demanda, encaminhando os registros e despachos administrativos, com proteção dos dados pessoais. Informar, ainda, se houve atuação conjunta dos setores responsáveis pelo trânsito, pelas obras e pela conservação urbana, encaminhando atas, comunicações ou relatórios pertinentes. Em caso negativo, indicar os sistemas e registros consultados. 11. Quais canais de atendimento estão disponíveis aos moradores que tiveram suas calçadas danificadas para registrar reclamações, solicitar vistoria e requerer reparação? Informar os setores responsáveis, endereços, telefones, e-mails, canais digitais, horários de atendimento, documentos exigidos e procedimentos para abertura e acompanhamento dos protocolos. Esclarecer os prazos aplicáveis à análise, à vistoria, à decisão e à execução dos reparos, bem como os meios para apresentar documentos complementares ou contestar eventual indeferimento. Caso não existam prazos formalmente estabelecidos, declarar essa circunstância e informar os prazos médios praticados, se disponíveis. Esclarecer também como solicitar providências emergenciais quando houver risco à circulação de pedestres. 12. Diante dos danos relatados às calçadas e à pavimentação da Rua Primeiro de Maio, quais providências imediatas serão adotadas pela Prefeitura para eliminar ou reduzir os riscos à segurança dos pedestres e prevenir novos danos enquanto se apuram as responsabilidades? Informar se serão realizadas vistoria técnica prioritária, sinalização de advertência, isolamento dos trechos que ofereçam risco, reposição da sinalização de trânsito e execução de reparos emergenciais, indicando os setores responsáveis e os prazos para cada medida. Solicita-se, ainda, o fornecimento de cronograma detalhado para a execução dos reparos nas calçadas e na pavimentação, contendo as etapas previstas, os trechos a serem atendidos, as datas estimadas de início e conclusão, os responsáveis pela execução e a previsão de fiscalização e recebimento dos serviços. Caso o cronograma ainda não tenha sido elaborado, informar o motivo, o prazo para sua elaboração e a data prevista para o início dos reparos. Esclarecer se a execução das medidas emergenciais e dos reparos ficará condicionada à conclusão da apuração sobre a responsabilidade pelos danos e, em caso afirmativo, apresentar justificativa técnica e administrativa, indicando quais medidas provisórias serão adotadas para garantir a circulação segura, especialmente de idosos, crianças, pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida. Caso alguma das providências solicitadas não esteja prevista, apresentar justificativa específica e informar quais alternativas serão adotadas. Solicita-se que as respostas sejam apresentadas individualmente, na mesma ordem dos quesitos, acompanhadas dos documentos técnicos e administrativos que lhes deem suporte, incluindo estudos, pareceres, relatórios, registros fotográficos, atos administrativos, planos de trânsito, contratos, ordens de serviço e comprovantes das providências executadas. Requer-se o fornecimento de cópias integrais dos documentos ou links eletrônicos públicos, estáveis e acessíveis a terceiros, sem exigência de identificação ou solicitação adicional, que permitam consulta integral, download e impressão. Os links deverão direcionar aos documentos ou a repositório que permita sua localização inequívoca, não sendo suficientes links genéricos para a página inicial de portais institucionais. Caso algum documento contenha informação legalmente protegida, solicita-se o fornecimento de versão com os dados protegidos resguardados, preservando o acesso às demais informações públicas. A inexistência de documentos, estudos, registros ou providências deverá ser expressamente declarada, com justificativa objetiva e indicação das medidas eventualmente previstas. Não serão suficientes respostas genéricas que não indiquem os elementos disponíveis, o setor responsável e os prazos aplicáveis. Considerando os riscos relatados à circulação de pedestres e à integridade da infraestrutura urbana, solicita-se especial atenção às providências de caráter emergencial, sem prejuízo da posterior apuração das responsabilidades e da definição de quem deverá custear os reparos definitivos. Requer-se que eventual necessidade de avaliação técnica ou de procedimento administrativo para responsabilização de terceiros não impeça a adoção tempestiva de medidas de proteção e segurança, quando necessárias.

Justificativa: O presente requerimento visa fiscalizar as condições de circulação na Rua Primeiro de Maio diante das alterações no trânsito decorrentes das obras na Rua Clóvis Braga P. Ferraz e apurar as providências adotadas pela Administração Municipal em relação à sinalização e aos danos relatados pelos moradores. Conforme relatos recebidos, a placa que proibia a circulação de caminhões teria sido retirada por pessoa não identificada, permitindo o tráfego de veículos pesados e dificultando suas manobras, com danos às calçadas e à pavimentação. A situação exige esclarecimentos sobre a regulamentação vigente, a adequação da rota alternativa e as medidas de fiscalização e prevenção adotadas. Em 27 de agosto de 2026, uma moradora protocolou pedido de reposição da placa, sob o Protocolo nº 50.446/2026. É necessário esclarecer a tramitação dessa solicitação, as providências efetivamente adotadas, eventual demora no atendimento e as medidas tomadas para restabelecer a sinalização e prevenir a continuidade dos prejuízos. Os danos às calçadas comprometem a circulação segura e acessível de pedestres, especialmente idosos, crianças, pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida. Também é necessário avaliar os riscos às estruturas próximas, em particular aos postes de energia elétrica, cuja eventual colisão ou queda pode atingir pessoas, imóveis e veículos, além de comprometer serviços essenciais. Além da apuração das responsabilidades pelos danos, é fundamental que sejam adotadas medidas preventivas e emergenciais para reduzir os riscos à população, sem que a definição de quem deverá custear os reparos impeça providências imediatas de segurança. A apresentação de um cronograma detalhado, com etapas, responsáveis e datas previstas, permitirá acompanhar a execução dos serviços e verificar se a Administração está adotando medidas concretas para solucionar o problema. O requerimento também busca verificar as obrigações da empresa responsável pelas obras e assegurar que os moradores tenham informações claras sobre os canais de atendimento, os documentos exigidos e os prazos para solicitar reparação. A apresentação de documentos comprobatórios e a disponibilização de links públicos para consulta, download e impressão são essenciais para garantir transparência, permitir o acompanhamento das providências e assegurar o exercício do controle social da Administração Pública. Dessa forma, pretende-se contribuir para a segurança viária, a acessibilidade, a preservação da infraestrutura urbana e a adoção de medidas efetivas para solucionar os problemas relatados pela população.