Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 15/10/2026

Protocolo: 10726/2026

Guichê: 60502 - 16/10/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações sobre o julgamento das defesas prévias de infrações de trânsito, a composição e o funcionamento da JARI e a ocorrência de prescrição de multas por falta de análise.

Texto: Requeiro, satisfeitas as formalidades regimentais, ao Senhor Prefeito Municipal, por meio da Secretaria Municipal competente, informações sobre os procedimentos de julgamento das defesas prévias de infrações de trânsito e dos recursos administrativos em primeira instância, bem como sobre a composição e o funcionamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) de Araraquara. Diante do exposto, solicito os seguintes esclarecimentos: 1. Quem é o responsável pelo julgamento das defesas prévias de infrações de trânsito no Município de Araraquara? Informar o cargo ou a função exercida e o fundamento legal ou administrativo dessa atribuição. 2. Qual é a composição atual da JARI, com a identificação de seus membros titulares e suplentes, respectivas representações e atos de nomeação? A composição atende a todos os requisitos legais aplicáveis? 3. Algum integrante da JARI também é responsável pelo julgamento das defesas prévias? Em caso positivo, esclarecer quais funções exerce e qual é o fundamento para essa atuação. 4. Quantas defesas prévias e quantos recursos em primeira instância foram julgados, mensalmente, desde janeiro de 2024 até a presente data? Solicito que os dados sejam apresentados separadamente por etapa de julgamento. 5. Quantas reuniões da JARI são realizadas mensalmente, em média, e quantas foram efetivamente realizadas desde janeiro de 2024 até a presente data? 6. Existem registros de multas ou processos administrativos atingidos pela prescrição em razão da falta de análise dentro dos prazos aplicáveis? Em caso positivo, informar a quantidade de casos, os períodos em que ocorreram e as justificativas para a ausência de julgamento tempestivo. 7. Quais providências estão sendo adotadas para evitar que defesas prévias ou recursos administrativos permaneçam sem análise e resultem na prescrição de multas?

Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo fiscalizar os procedimentos de análise das defesas prévias e dos recursos administrativos de infrações de trânsito no Município de Araraquara, bem como verificar a regularidade da composição e do funcionamento da JARI. Busca-se verificar se os procedimentos estão sendo realizados regularmente, se a composição da JARI atende aos requisitos legais e se existem medidas para evitar a demora na apreciação das defesas e dos recursos.