Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 15/10/2026

Protocolo: 10724/2026

Guichê: 60486 - 16/10/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações sobre a arrecadação mensal, a movimentação financeira e a destinação dos recursos do Pedágio Municipal de Bueno de Andrada.

Texto: Requeiro, satisfeitas as formalidades regimentais, ao Senhor Prefeito Municipal, por meio das secretarias e dos órgãos competentes, que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis as informações e os documentos abaixo relacionados, referentes ao período de 1º de janeiro de 2025 até a data do efetivo atendimento deste requerimento, relativos à arrecadação e à aplicação dos recursos provenientes do Pedágio Municipal de Bueno de Andrada, instalado na Estrada Vicinal Graciano da Ressurreição Affonso (ARA-080): 1. Arrecadação mensal: Informar o valor bruto arrecadado em cada mês do período solicitado, discriminando os valores efetivamente recebidos, eventuais estornos, cancelamentos, diferenças de caixa e demais ajustes, bem como o total líquido mensal e o acumulado do período. 2. Depósitos e movimentação financeira: Informar em qual conta bancária são depositados os recursos arrecadados, indicando a instituição financeira, a identificação da conta e o órgão responsável por sua gestão. 3. Destinação dos recursos: Apresentar demonstrativo detalhado da aplicação dos valores arrecadados, mês a mês, discriminando cada despesa custeada, sua finalidade, o objeto do gasto, o trecho ou local beneficiado, a natureza da despesa, o valor empenhado, liquidado e efetivamente pago, bem como a data do pagamento e o saldo financeiro remanescente. Esclarecer, ainda, se os recursos são integralmente destinados à operação, à manutenção e às melhorias da estrada vicinal e à manutenção viária no distrito de Bueno de Andrada, indicando os critérios utilizados para definir sua aplicação. 4. Empresas e prestadores de serviços pagos: Apresentar a relação completa de todas as empresas e demais prestadores de serviços que receberam pagamentos custeados, total ou parcialmente, com recursos provenientes do pedágio, direta ou indiretamente, no período solicitado. Para cada beneficiário, informar razão social, CNPJ, objeto do serviço ou fornecimento, número do processo administrativo, modalidade de contratação, número e vigência do contrato, valor contratado, eventuais aditamentos, valores empenhados, liquidados e pagos, com as respectivas datas, além da identificação do trecho, serviço ou atividade atendida. 5. Planejamento e saldo dos recursos: Informar o saldo dos recursos provenientes do pedágio existente no início de janeiro de 2025 e o saldo atualizado na data da resposta, discriminando eventuais transferências, aplicações financeiras, rendimentos e compromissos já assumidos. Esclarecer se existem obras, melhorias ou serviços programados para execução com esses recursos, encaminhando os respectivos projetos, cronogramas, estimativas de custo e previsão de execução, quando existentes.

Justificativa: O presente requerimento tem por finalidade permitir o acompanhamento e a fiscalização, pelo Poder Legislativo, da arrecadação e da aplicação dos recursos provenientes do Pedágio Municipal de Bueno de Andrada, instalado na Estrada Vicinal Graciano da Ressurreição Affonso. O acesso a essas informações é indispensável ao exercício da função fiscalizatória da Câmara Municipal, em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no artigo 37 da Constituição Federal, bem como ao dever de transparência na gestão dos recursos públicos.