Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 14/10/2026

Protocolo: 10686/2026

Guichê: 60480 - 16/10/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações e cópia de documento do Tribunal de Contas da União (TCU) que fundamentaria a alegação de paralisação das obras de Macrodrenagem da Via Expressa por suposta execução em local inadequado.

Texto: Requeiro, satisfeitas as formalidades regimentais, ao Senhor Prefeito Municipal, por meio dos órgãos competentes, que preste esclarecimentos acerca de comentário publicado pelo prefeito Doutor Lapena na postagem da Prefeitura Municipal de Araraquara na rede social Instagram, em 13 de outubro de 2026, no qual afirmou: “O Tribunal de Contas da União paralisou a obra por ter sido iniciada no lugar errado pelo governo passado...” A manifestação foi publicada em resposta a um munícipe que relatou problemas no trânsito da região das obras de Macrodrenagem da Via Expressa, nas proximidades do Terminal Rodoviário de Araraquara. Diante da relevância da declaração e da necessidade de transparência quanto aos motivos que envolvem a execução, a eventual paralisação e o andamento de uma obra pública dessa dimensão, requeiro as seguintes informações e documentos: 1. Cópia integral do documento, decisão, despacho, determinação ou qualquer outro ato oficial do Tribunal de Contas da União (TCU) que tenha determinado ou fundamentado a alegada paralisação das obras de Macrodrenagem da Via Expressa, conforme declarado pelo prefeito municipal. 2. Número do processo administrativo ou de controle externo relacionado ao caso, com indicação do órgão responsável pela tramitação, do relator, quando houver, e do estágio atual de análise ou julgamento. 3. Esclarecimento sobre a natureza da medida atribuída ao TCU, informando se houve determinação expressa de paralisação da obra, recomendação, apontamento de irregularidade, solicitação de esclarecimentos ou outra providência, com indicação da respectiva data e do conteúdo da decisão ou manifestação. 4. Esclarecer quais providências foram adotadas ou estão previstas pela Prefeitura para solucionar as questões que motivaram a alegada paralisação, indicando eventuais alterações de projeto, adequações técnicas, medidas administrativas, cronograma atualizado e previsão para retomada ou continuidade dos serviços. 5. Informar se a Prefeitura Municipal recebeu formalmente alguma comunicação do TCU a respeito da obra e, em caso positivo, encaminhar cópia integral dos ofícios, notificações, decisões, relatórios técnicos e demais documentos relacionados ao assunto, ressalvadas as hipóteses legais de restrição de acesso devidamente justificadas. 6. Caso uma paralisação tenha decorrido de determinação de outro órgão de controle, entidade financiadora ou autoridade pública, esclarecer expressamente essa circunstância, identificando o órgão responsável e encaminhando a documentação que comprove a medida. Solicita-se que as respostas sejam apresentadas de maneira individualizada e acompanhadas dos respectivos documentos comprobatórios, evitando-se respostas genéricas. Na hipótese de inexistência, indisponibilidade ou impossibilidade de fornecimento de algum documento, requer-se que essa circunstância seja expressamente informada e fundamentada, com a indicação das providências adotadas para sua obtenção, quando cabíveis.

Justificativa: A presente propositura tem por finalidade exercer a função fiscalizadora do Poder Legislativo municipal e assegurar transparência sobre os fatos relacionados às obras de Macrodrenagem da Via Expressa, intervenção de relevante interesse público para a infraestrutura urbana e a prevenção de alagamentos em Araraquara. Em 13 de outubro de 2026, o prefeito municipal, Dr. Lapena, publicou, em resposta a um comentário de munícipe na postagem oficial da Prefeitura Municipal no Instagram, a seguinte afirmação: “O Tribunal de Contas da União paralisou a obra por ter sido iniciada no lugar errado pelo governo passado...” Por se tratar de declaração que atribui a um órgão federal de controle a decisão de paralisar uma obra pública e aponta suposta inadequação do local de sua execução, é necessário conhecer o documento oficial que fundamenta essa informação, bem como as circunstâncias técnicas e administrativas que teriam motivado a medida. A apresentação da documentação é essencial para verificar se houve, de fato, determinação de paralisação pelo TCU, qual foi o seu conteúdo, a quem se dirigiu e quais providências são necessárias para a regular continuidade da intervenção. Também permitirá esclarecer se a alegação de que a obra teria sido iniciada em local inadequado está amparada por estudos técnicos ou por manifestação formal do órgão competente. Dessa forma, o acesso aos documentos e às informações solicitadas permitirá ao Poder Legislativo acompanhar a condução da obra, verificar a regularidade dos atos administrativos e prestar esclarecimentos à população com base em elementos oficiais, em observância aos princípios da legalidade, publicidade, eficiência e transparência da Administração Pública. Diante do exposto, solicita-se o encaminhamento das informações e dos documentos requeridos, a fim de subsidiar a atividade fiscalizatória desta Casa de Leis e garantir à população o acesso a informações claras e devidamente fundamentadas sobre o andamento das obras de Macrodrenagem da Via Expressa.