Câmara Municipal de Araraquara

Data: 14/10/2026

Protocolo: 10681/2026

Guichê: 60241 - 15/10/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Indica estudo de viabilidade para criação de programa de incentivos fiscais às empresas que concedam auxílio-creche aos seus funcionários

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com os departamentos competentes para realizar estudo de viabilidade para criação de programa de incentivos fiscais às empresas que concedam auxílio-creche aos seus funcionários.

Justificativa: A oferta de vagas em creches públicas constitui uma importante responsabilidade do Poder Público, mas também representa uma demanda significativa por recursos humanos, financeiros e estruturais. Nesse contexto, a criação de mecanismos que estimulem a participação da iniciativa privada no atendimento à primeira infância pode contribuir para ampliar as alternativas disponíveis às famílias e otimizar a utilização dos recursos municipais. A proposta consiste em estudar a concessão de incentivos fiscais às empresas que ofereçam auxílio-creche aos seus funcionários, permitindo que os trabalhadores tenham maior possibilidade de custear vagas em instituições particulares para seus filhos. A medida poderá contribuir para reduzir parte da demanda por vagas na rede municipal, desde que acompanhada de critérios adequados e sem prejuízo à garantia do acesso à educação infantil pelas crianças que dependem do atendimento público. Além disso, o estímulo à procura por creches particulares poderá favorecer o desenvolvimento desse setor, incentivar a abertura de novas instituições, ampliar a oferta de vagas e gerar empregos. A expansão da atividade econômica também poderá produzir reflexos positivos na arrecadação municipal, por meio dos tributos incidentes sobre as atividades desenvolvidas, observadas as regras tributárias aplicáveis. Ressalta-se que a proposta depende de análise técnica e jurídica quanto aos instrumentos de incentivo fiscal cabíveis, bem como de estudo de impacto orçamentário e financeiro, considerando a eventual renúncia de receita, a possível redução de despesas decorrentes da demanda por vagas públicas e os efeitos econômicos esperados. A avaliação deverá verificar se os benefícios potenciais justificam os incentivos concedidos e estabelecer critérios transparentes para a participação das empresas. Diante disso, faz-se necessário que a Administração Municipal avalie a viabilidade da iniciativa, buscando alternativas que conciliem a responsabilidade do Município na oferta de educação infantil, o apoio às famílias trabalhadoras e o estímulo ao desenvolvimento econômico local.