Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 09/10/2026

Protocolo: 10606/2026

Guichê: 59612 - 13/10/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações atualizadas sobre a implantação da hora-aula de 50 minutos na Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino

Texto: Considerando o disposto na Lei número 9.801, de 27 de novembro de 2019, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos profissionais do Quadro de Magistério e Funcionários da Educação Pública do Município de Araraquara; Considerando que o § 3º do artigo 28 da referida legislação estabelece que a hora-aula de 50 (cinquenta) minutos, correspondente ao tempo de duração efetivo de aula com discentes, deveria ser implantada progressivamente na Rede Municipal de Ensino, no prazo máximo de três anos, a contar do início da produção dos efeitos da legislação; Considerando que o § 2º do mesmo artigo contempla os profissionais que atuam na Educação Infantil, incluindo a jornada destinada exclusivamente ao trabalho com os alunos; Considerando nosso Requerimento número 1177/2025, questionando a situação da implantação da hora-aula de 50 minutos na Educação Infantil; Considerando que, em resposta encaminhada em agosto de 2025, a Administração Municipal informou que a regulamentação e a implantação da hora-aula de 50 minutos na Educação Infantil ainda não haviam sido realizadas e que, naquele momento, não havia data prevista para sua implementação; Considerando que, na mesma resposta, a Secretaria Municipal da Educação informou estar realizando estudos técnicos envolvendo a projeção de classes, a matriz curricular da Educação Infantil e o dimensionamento do quadro de professores, com o objetivo de avaliar os impactos necessários à implantação da hora-aula de 50 minutos; Considerando ainda que, transcorrido mais de um ano desde a referida resposta, faz-se necessário verificar o andamento dos estudos anunciados, bem como as providências efetivamente adotadas pela Administração Municipal para dar cumprimento à legislação vigente,

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Dr. Lapena, no sentido de encaminhar, a esta Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1 - Desde a resposta encaminhada ao Requerimento nº 1177/2025, quais providências foram efetivamente adotadas pela Administração Municipal para a regulamentação e implantação da hora-aula de 50 minutos na Educação Infantil? 2 - Os estudos técnicos mencionados na resposta ao Requerimento nº 1177/2025 foram concluídos? Em caso positivo, encaminhar cópia dos estudos, relatórios ou documentos produzidos. Em caso negativo, informar em que etapa se encontram e quais pontos ainda estão pendentes. 3 - Qual foi o resultado dos estudos referentes à projeção de classes, à matriz curricular da Educação Infantil e ao dimensionamento do quadro de professores dos Centros de Educação e Recreação? 4 - A Administração Municipal já possui estimativa do impacto financeiro decorrente da implantação da hora-aula de 50 minutos na Educação Infantil? Em caso positivo, informar o valor estimado e os critérios utilizados para o cálculo. 5 - Houve levantamento da quantidade de professores necessária para viabilizar a implantação da hora-aula de 50 minutos? Em caso positivo, informar o número estimado de profissionais necessários e a forma prevista para suprir eventual déficit. 6 - Atualmente, existe previsão orçamentária para a implantação da hora-aula de 50 minutos na Educação Infantil? Em caso positivo, informar em qual dotação ou instrumento de planejamento estão previstos os recursos. 7 - A Administração Municipal já elaborou ou iniciou a elaboração da regulamentação específica prevista na legislação para a implantação da hora-aula de 50 minutos? Em caso positivo, informar o estágio atual e encaminhar cópia da minuta ou do ato já elaborado. 8 - Considerando o prazo estabelecido pela legislação municipal e o período já transcorrido desde a resposta ao Requerimento nº 1177/2025, existe atualmente uma data ou cronograma previsto para a implantação da hora-aula de 50 minutos na Educação Infantil? Em caso positivo, informar as etapas e respectivos prazos. 9 - Caso ainda não exista previsão para a implantação, quais são atualmente os impedimentos técnicos, administrativos, orçamentários ou jurídicos que impossibilitam o cumprimento da legislação? 10 - Quais medidas concretas a Administração Municipal pretende adotar para assegurar a efetiva implantação da hora-aula de 50 minutos na Educação Infantil e o cumprimento da legislação municipal vigente?