Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 07/10/2026

Protocolo: 10554/2026

Guichê: 59276 - 09/10/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MICHEL KARY

Assunto: Requer, satisfeita as formalidades regimentais, informações sobre as condições de manutenção, manejo e acompanhamento veterinário dos equinos mantidos no espaço de Bem-Estar Animal do Parque Pinheirinho.

Texto: Considerando a existência de três equinos mantidos no espaço de Bem-Estar Animal do Parque Pinheirinho; Considerando a constatação de quantidade significativa de fezes acumuladas na área utilizada pelos animais, bem como a presença de pontos com umidade e lama, condições que podem favorecer a proliferação de moscas, mosquitos e outros vetores, além de aumentar a exposição dos animais a parasitas e comprometer as condições de higiene e bem-estar do local; Considerando a presença de bandagens em membros de dois equinos, circunstância que requer esclarecimentos quanto à finalidade e ao acompanhamento veterinário; REQUEIRO, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que sejam prestadas, por meio dos setores competentes, as seguintes informações: 1. Existe servidor, funcionário terceirizado ou equipe profissional especificamente responsável pela limpeza e manutenção da área destinada ao acolhimento de equinos? Em caso positivo, informar quantas pessoas estão designadas, suas respectivas funções e periodicidade de limpeza e adequação do local; 2. Qual é a programação de visitas presenciais do médico(a) veterinário(a) responsável pelos três equinos? Informar a periodicidade estabelecida. 3. Quantas visitas presenciais do médico(a) veterinário(a) foram realizadas no local nos últimos dois meses? Informar as respectivas datas. 4. Qual foi a data da última avaliação veterinária presencial de cada um dos três equinos? 5. Algum dos três equinos encontra-se atualmente em tratamento veterinário? Em caso positivo, informar qual animal, qual tratamento está sendo realizado e a periodicidade do acompanhamento. 6. Em relação às bandagens observadas nos membros dos equinos, informar a finalidade de sua utilização, qual profissional realizou sua aplicação e se houve avaliação ou acompanhamento por médico(a) veterinário(a), indicando, ainda, a data da última aplicação ou troca e a periodicidade prevista para sua substituição e avaliação. 7. Qual é a periodicidade com que os três equinos são retirados da área de alojamento para caminhar ou permanecer em áreas mais amplas do Parque Pinheirinho, visando à movimentação e ao bem-estar dos animais? Informar a frequência, a duração aproximada e, caso essa prática não seja realizada, justificar o motivo. 8. Existe programação, projeto ou estudo para criação, ampliação, adequação ou contratação de espaço mais apropriado para a permanência dos equinos atualmente mantidos no Parque Pinheirinho? Em caso positivo, informar as medidas previstas, o prazo e a situação atual da iniciativa. 9. Existe programa ou procedimento específico para incentivar a adoção dos equinos que se encontram sob responsabilidade do Município? Em caso positivo, informar como funciona, quantos animais foram disponibilizados para adoção e quantas adoções foram realizadas nos últimos 12 meses. Em caso negativo, informar se existe previsão de implantação de programa dessa natureza.

Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo verificar as condições de manutenção, manejo, acompanhamento veterinário e destinação dos equinos mantidos no espaço de Bem-Estar Animal do Parque Pinheirinho. A solicitação decorre da observação das condições do local, incluindo a presença de três equinos, a existência de quantidade significativa de fezes na área utilizada pelos animais, pontos de umidade e lama e a utilização de bandagens nos membros de alguns dos equinos. Não se pretende antecipar qualquer conclusão acerca da existência de irregularidade ou maus-tratos, mas obter informações objetivas sobre a estrutura disponibilizada, a rotina de limpeza, a responsabilidade pela manutenção do espaço, o acompanhamento veterinário, os tratamentos realizados e as condições de alimentação e hidratação dos animais. Também se busca verificar se existem planejamento para melhoria da estrutura destinada aos equinos e políticas de adoção, de modo a avaliar as alternativas existentes para garantir condições adequadas de permanência e bem-estar dos animais sob responsabilidade municipal. Diante disso, considera-se pertinente que as informações sejam prestadas de forma objetiva e, quando existentes, acompanhadas dos respectivos registros de limpeza, visitas veterinárias, atendimentos, vistorias, projetos e demais documentos comprobatórios.