Câmara Municipal de Araraquara

Data: 07/10/2026

Protocolo: 10547/2026

Guichê: 59279 - 09/10/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: MICHEL KARY

Assunto: Indica a necessidade de estudo técnico e jurídico sobre o cumprimento do piso salarial profissional dos servidores municipais ocupantes dos cargos de Engenharia e Arquitetura.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, satisfeitas as formalidades regimentais, a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente, para que seja realizado estudo técnico e jurídico, acompanhado de levantamento detalhado da remuneração dos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de Engenharia e Arquitetura da Prefeitura Municipal de Araraquara, a fim de verificar a compatibilidade dos salários-base e vencimentos atualmente praticados com o piso salarial profissional estabelecido pela legislação específica. Solicita-se, ainda, que sejam analisadas a jornada de trabalho, o regime jurídico, a natureza dos cargos, os requisitos para o exercício das respectivas funções, a evolução dos padrões remuneratórios e as alterações legislativas e jurisprudenciais pertinentes, especialmente aquelas relacionadas à Lei Federal nº 4.950-A/1966 e à Lei Municipal nº 7.184/2010. Caso seja constatada eventual incompatibilidade ou irregularidade, que sejam adotadas as medidas administrativas e legislativas necessárias à adequação da remuneração dos referidos profissionais, observados os parâmetros legais e a jurisprudência aplicável.

Justificativa: A presente Indicação tem por objetivo promover uma análise técnica e jurídica da política remuneratória aplicada aos servidores municipais ocupantes dos cargos de Engenharia e Arquitetura, verificando se os valores atualmente praticados encontram-se em conformidade com a legislação vigente. A Lei Federal nº 4.950-A/1966 estabelece o piso salarial profissional para determinadas categorias de profissionais diplomados em Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Química e Veterinária, devendo sua aplicação ser analisada em conjunto com o regime jurídico dos servidores públicos, a jornada de trabalho e as demais normas que disciplinam a carreira no âmbito municipal. No Município de Araraquara, a Lei Municipal nº 7.184/2010 tratou dos padrões remuneratórios dos profissionais abrangidos, tendo como fundamento, conforme a justificativa apresentada pelo Poder Executivo à época, a necessidade de adequação dos salários-base ao piso profissional previsto na legislação federal, considerando também as respectivas jornadas de trabalho. Diante disso, mostra-se pertinente a realização de um levantamento atualizado, especialmente diante da evolução dos valores remuneratórios, das alterações legislativas posteriores e do entendimento firmado pela jurisprudência acerca da aplicação do piso profissional, inclusive quanto à impossibilidade de utilização do salário mínimo como fator de reajuste automático. O estudo deverá contemplar, ainda, eventual existência de demandas administrativas ou judiciais envolvendo a matéria, seus respectivos resultados e possíveis impactos financeiros para o Município, permitindo que o Poder Executivo disponha de elementos seguros para avaliar a necessidade de atualização da Lei Municipal nº 7.184/2010 e dos padrões remuneratórios correspondentes. A iniciativa busca conferir segurança jurídica, transparência e isonomia à política remuneratória municipal, além de possibilitar a identificação e eventual correção de inconsistências, prevenindo a formação de possíveis passivos financeiros decorrentes de demandas futuras. Dessa forma, solicita-se ao Poder Executivo que, após a realização do estudo técnico e jurídico, encaminhe a esta Casa de Leis manifestação acerca das conclusões obtidas e das eventuais providências administrativas ou legislativas necessárias à adequação dos vencimentos dos profissionais envolvidos. Na expectativa de uma breve manifestação a respeito, aproveito o ensejo para reiterar meus votos de estima e apreço.